Coleo Das Leis Da Republica Federativa Do Brasil, Volume 193
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The Civil Code Of Brazil, Being Law No.
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Coleo Das Leis ..., Volume 25, Part 1
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Mutual Legal Assistance
Treaty Between the United States of America and Brazil Signed at Brasilia, October 14, 1997 »

Projecto Do Codigo Civil
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Direito Civil Brazileiro Recopilado
Ou, Nova Consolidacao Das Leis Civis Vigentes Em 11 De Agosto De 1899 »

Colleco Das Decises Do Governo de Brazil ..., Volume 38
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Coleo Das Leis ..., Volume 17
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O Codigo Penal Interpretado Segundo as Fontes
A Doutrina E A Jurisprudencia E Com Referencias Aos Projectos De Sua Revisao, Volume 1 »

Repertorio Do Registro Especial de Titulos E Das Leis Ao Mes
Contendo Tudo O Que Diz Respeito Ao Registro Especial E As Procuracoes; Decisoes Do Governo; Jurisprudencia Dos Tribunaes E Opinioes De Jurisconsultos, Juize... »